Lei CLARITY – Importância, pontos essenciais e passos a seguir

Recentemente, a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou um importante projeto de lei sobre “estrutura de mercado” para criptoativos, contando com um amplo apoio bipartidário (294 votos a favor e 134 contra, incluindo 78 democratas favoráveis). A proposta, intitulada Digital Asset Market Clarity Act ou “CLARITY Act” (HR 3633), visa criar um enquadramento regulatório transparente para os mercados de ativos digitais. O texto segue agora para a Câmara dos Representantes, que está a desenvolver a sua própria versão de legislação sobre estrutura de mercado, a qual terá em conta os princípios do CLARITY.

Se aprovada, esta lei estabelecerá regras claras para os sistemas blockchain, eliminando anos de incerteza que têm travado a inovação, exposto consumidores a riscos e beneficiado operadores menos transparentes em detrimento de empreendedores focados na clareza e responsabilidade. À semelhança do Securities Act de 1933, que instituiu proteções para investidores e catalisou um século de desenvolvimento dos mercados financeiros norte-americanos, o CLARITY Act poderá assumir um papel transformador para toda uma geração.

Quando o enquadramento legal equilibra o incentivo à inovação e a proteção dos consumidores, os Estados Unidos lideram — e o resto do mundo beneficia. O CLARITY é precisamente uma oportunidade desse calibre. Embora se baseie no consenso bipartidário gerado pelo FIT21 do ano passado, o CLARITY traz melhorias fundamentais, detalhadas abaixo: assegurando aquilo que os agentes do sector precisam de saber e explicando porque é que esta legislação é crucial para alinhar inovação, defesa do consumidor e segurança nacional dos EUA.

Com a recente promulgação do GENIUS Act (que explicaremos mais adiante), a necessidade de um quadro legislativo mais abrangente para a estrutura de mercado é ainda mais premente.

Porque importa: visão geral

Apesar de mais de uma década de existência, o setor cripto nunca dispôs de um quadro regulatório abrangente nos Estados Unidos. No entanto, a cripto já não é apenas um movimento reservado a tecnologistas: tornou-se infraestrutura crítica. As blockchains já suportam sistemas de pagamentos (incluindo moedas estáveis), serviços nuvem, mercados digitais, e muito mais.

No entanto, estes protocolos e aplicações continuam a ser construídos sem regras claras, o que resulta em instabilidade regulatória para empreendedores legítimos e alimenta a exploração de lacunas legais por parte de oportunistas. Ao aprovar o CLARITY, esta situação inverter-se-á.

O CLARITY, em articulação com a nova lei das moedas estáveis (GENIUS Act), proporciona um caminho claro para a conformidade e dota as entidades reguladoras de melhores instrumentos para lidar com riscos reais — integrando assim a indústria cripto, já enorme, na economia regulada. Esta legislação gera condições para inovação responsável, à semelhança das leis fundacionais que fizeram crescer os mercados públicos e protegeram os consumidores no século XX.

Além de um caminho definido para a conformidade, o projeto proporciona regras claras — oferecendo aos empreendedores a segurança jurídica essencial para inovar de forma responsável e atuar no mercado interno. Tal reduzirá finalmente a pressão para criar negócios offshore ou recorrer a estruturas ineficazes e pouco transparentes para evitar a regulação.

Esta clarificação legal permite o desenvolvimento da próxima geração de infraestrutura descentralizada, instrumentos financeiros e aplicações detidas pelos próprios utilizadores — tudo desenvolvido nos Estados Unidos. Garantir que as principais soluções blockchain são criadas nos EUA também preserva a infraestrutura digital e financeira global, evitando uma dependência excessiva de blockchains controladas por países como a China, e assegura a aplicação dos padrões regulatórios norte-americanos à infraestrutura financeira central, que é agora utilizada por um público muito mais alargado do que apenas o da cripto (veja-se o uso crescente das moedas estáveis).

O que muda com esta nova legislação?

Criação de um caminho regulatório transparente para commodities digitais

O CLARITY Act estabelece um enquadramento regulatório para ativos digitais — designados como “commodities digitais” — que conferem direitos de propriedade aos utilizadores nos sistemas blockchain.

O modelo de maturidade baseado no controlo permite que projetos blockchain lancem commodities digitais e acedam a mercados públicos sem encargos regulatórios ou incerteza excessiva.

Supervisão de intermediários blockchain

A lei garante que os intermediários das cripto — nomeadamente plataformas de negociação, corretores e negociadores — passam a ser objeto de supervisão reforçada. Os intermediários deverão:

• registar-se junto da CFTC; e
• cumprir padrões de conformidade idênticos aos das instituições financeiras tradicionais.

Estes requisitos reforçam a transparência na infraestrutura central do mercado, contribuem para prevenir fraudes e abusos, e aumentam a confiança dos consumidores. Além disso, fecham a lacuna regulatória que permitiu, por exemplo, a atividade descontrolada de empresas como a FTX nos EUA.

Proteger consumidores com salvaguardas exigentes e fomentar inovação

O CLARITY Act contém proteções diretas para os consumidores, incluindo:

• obrigações de divulgação pública para emissores de commodities digitais, garantindo o acesso dos investidores particulares à informação essencial; e
• restrições ao uso de informação privilegiada, limitando que participantes iniciais beneficiem de assimetrias de informação à custa dos utilizadores.

Estas medidas também fomentam a inovação ao oferecer um roteiro mais claro para o desenvolvimento de sistemas blockchain descentralizados.

Que entidade supervisionará a regulação?

O CLARITY Act cria um percurso estruturado para a transição dos ativos digitais da tutela da Securities and Exchange Commission (SEC) para a supervisão da Commodity Futures Trading Commission (CFTC).

Vejamos como a legislação atual e a proposta do CLARITY Act — caso aprovada — abordam as características específicas das blockchains:

Estes percursos assentam num modelo de risco rigorosamente calibrado, baseado no controlo, que explicamos em detalhe em seguida.

Como funciona o modelo de maturidade ‘baseado no controlo’ para blockchains?

Ao contrário do teste de descentralização baseado em esforços utilizado pela SEC desde 2019 — que conduziu a definições vagas de descentralização, fáceis de instrumentalizar contra bons agentes — o CLARITY adota critérios objetivos, claros e facilmente avaliáveis.

O foco está em determinar quem detém o controlo do sistema blockchain e da respetiva commodity digital. Esta aproximação está alinhada com outros regimes regulatórios (como o de transmissão de dinheiro) e elimina incentivos contraproducentes que levavam programadores a parar projetos para evitar a perceção de centralização. Criticamente, este modelo permite que agentes legítimos possam prosperar e continuar o seu desenvolvimento — em vez de serem forçados a abandonar projetos — tornando também mais difícil a exploração de zonas cinzentas legais, incluindo a prática de “teatro de descentralização”.

Assim, o quadro incentiva a descentralização e protege consumidores ao:

• impor supervisão reforçada e maior exigência nas fases iniciais de um sistema blockchain — quando há controlo centralizado e os riscos se aproximam dos valores mobiliários; e
• reduzir as exigências regulatórias à medida que o projeto amadurece — com a eliminação do controlo centralizado e riscos semelhantes aos de commodities.

Tal como em anteriores tentativas legislativas de formalizar a passagem da centralização para a descentralização (ver FIT21 abaixo), o regime de maturidade determina obrigações regulatórias que incluem:

• divulgações obrigatórias para maior transparência; e
• restrições à venda por investidores internos — protegendo investidores nas fases iniciais contra detentores de informação privilegiada (empreendedores e investidores ligados ao projeto).

Ao contrário do FIT21, o CLARITY define sete critérios objetivos e mensuráveis para determinar quando um sistema blockchain deixa de estar sob controlo individual ou coletivo (por exemplo, de uma fundação), deixando assim de apresentar riscos semelhantes aos valores mobiliários. Esta abordagem baseada na eliminação do controlo permite proteger investidores e explorar plenamente o potencial da blockchain. Recorrendo a critérios objetivos, o CLARITY facilita a tarefa dos reguladores e oferece um guia claro aos criadores de projetos.

Em resumo, este novo quadro representa um avanço notável relativamente ao regime tradicional, uma vez que as leis de valores mobiliários não foram pensadas para ativos — como blockchains — cujo perfil de risco pode evoluir de ativo mobiliário para commodity.

O novo modelo colhe, de resto, apoio alargado do setor.

Quais as implicações para setores como as finanças descentralizadas (DeFi)?

O CLARITY Act oferece garantias importantes para as finanças descentralizadas (DeFi). Destaca-se que a legislação:

• isenta protocolos e aplicações DeFi dos requisitos regulatórios impostos a intermediários (plataformas de negociação e corretores) nas operações de commodities digitais; e
• estabelece critérios para os sistemas DeFi — podem ser elegíveis desde que não atuem como intermediários — evitando, assim, que introduzam os riscos que a regulação se propõe a mitigar.

Ainda, a lei trará clareza jurídica para que os projetos DeFi possam:

• lançar e vender os seus próprios tokens — processos antes arriscados e ambíguos;
• adotar modelos de governação descentralizada — sem o risco de serem classificados como centralizados;
• oferecer soluções de custódia própria — que muitos já proporcionavam, mas que passam agora a ser um “direito à custódia própria”.

O CLARITY estabelece condições de concorrência justas para os projetos DeFi, facilitando ainda a integração dos benefícios das finanças descentralizadas no sistema financeiro tradicional, em benefício de todos os consumidores.

Contudo, o CLARITY Act não resolve tudo. Ao focar-se apenas em commodities digitais, não regula outros ativos digitais como valores mobiliários tokenizados ou derivados. Embora isente sistemas DeFi de regras federais aplicáveis a intermediários, não se sobrepõe à regulação estadual — deixando o setor suscetível a políticas incoerentes ou excessivas ao nível dos estados. Estas lacunas deverão ser colmatadas pelo Senado, por legislação futura ou através de orientações regulatórias conjuntas (como regras SEC/CFTC).

O CLARITY é melhor do que o quadro atual?

Sim, o CLARITY Act representa um avanço porque…

…o setor carece de supervisão. A ausência de regras claras favorece maus agentes e oportunistas, deixando consumidores expostos. FTX é o exemplo emblemático deste risco, que prejudicou milhares de investidores. Manter o statu quo é abrir a porta a novos abusos semelhantes.

…o setor carece de transparência. Sem obrigações de divulgação e critérios de listagem, os investidores continuam vulneráveis a fraudes. A opacidade fomentou uma cultura de “casino” (em vez de inovação), e permitiu o surgimento de produtos essencialmente especulativos como memecoins.

…o setor carece de proteção. Sem limites claros à atuação das diferentes agências federais, os projetos blockchain — sobretudo DeFi — continuam expostos a excessos regulatórios, recorrentes em ciclos políticos anteriores.

…o setor carece de normas. Sem critérios claros para descentralização/controlo, os utilizadores podem correr riscos desconhecidos com as blockchains. Podem assumir que os seus ativos — como moedas estáveis — estão seguros, mas se a infraestrutura for controlada por uma única entidade, podem perder acesso total. A maturidade do setor exige a adoção de padrões claros.

Comparando com iniciativas anteriores como o Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act (FIT21), o CLARITY recolhe lições do passado e reforça:

1. Mais transparência, encerrando lacunas do FIT21 que permitiam a alguns projetos ativos evitar divulgações. O CLARITY cria regime próprio para projetos “herdados”.
2. Maior proteção do consumidor, tornando mais difícil que investidores internos capitalizem sobre assimetrias de informação. Restrições rigorosas impedem vendas antes da maturidade do projeto, ou enquanto estiver sob controlo dos próprios.
3. Um teste de descentralização objetivo e baseado no controlo, muito superior ao do FIT21. O CLARITY estabelece sete critérios mensuráveis para aferir a maturidade e descentralização das blockchains.
4. Supervisão regulatória melhorada e maior flexibilidade para reguladores, permitindo que o quadro evolua e acompanhe o desenvolvimento do setor.

Como se complementa o CLARITY Act com o recém-aprovado GENIUS Act?

O novo “Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins” (GENIUS) Act constitui um marco fundamental para modernizar o sistema financeiro dos EUA. A Câmara dos Representantes aprovou a lei com expressivo apoio bipartidário (308 a favor, 122 contra, incluindo 102 democratas). No entanto, esta legislação dedicada às moedas estáveis reforça ainda mais a urgência de uma lei estruturante para todo o mercado, como o CLARITY.

A razão é simples: o GENIUS irá acelerar o uso de moedas estáveis e, por consequência, a migração de operações financeiras para a blockchain — tornando a infraestrutura blockchain cada vez mais central nos pagamentos e comércio. Processadores de pagamentos de referência, instituições financeiras, redes de pagamento estabelecidas e muitos outros estão a adotar moedas estáveis.

Contudo, a legislação das moedas estáveis não regula as blockchains subjacentes — não exige que essas redes sejam seguras, descentralizadas ou transparentemente governadas. Esta lacuna expõe consumidores e a economia a novos riscos sistémicos.

Com o GENIUS em vigor, a aprovação do CLARITY torna-se ainda mais urgente.

O CLARITY assegura os padrões e a supervisão necessários para que as infraestruturas que suportam moedas estáveis — blockchains, protocolos, ferramentas — cumpram requisitos rígidos de segurança, transparência e controlo. Ao definir critérios objetivos para maturidade, clarifica para empreendedores como os cumprir.

Sem estas salvaguardas cumulativas — GENIUS e CLARITY — a adoção das moedas estáveis pode promover o uso de infraestruturas opacas, não reguladas ou até adversas. O CLARITY garante que as moedas estáveis operam em redes seguras, protegendo consumidores, mitigando riscos financeiros e reforçando a liderança do dólar americano na próxima geração de sistemas financeiros.

Quais os próximos passos?

Com o CLARITY aprovado pela Câmara dos Representantes, a proposta segue agora para o Senado. As comissões de Banca e Agricultura poderão analisar, alterar e votar a versão a submeter ao plenário.

É provável, contudo, que um grupo bipartidário de senadores proponha uma versão própria da lei sobre estrutura de mercado cripto, semelhante ao CLARITY em muitos pontos. Estas comissões analisarão a proposta, possívelmente ajustando-a, e se aprovada, encaminhá-la-ão para votação final.

Se Câmara dos Representantes e Senado aprovarem versões distintas, as diferenças terão de ser conciliadas — quer através de negociações informais, quer via comissão de conferência — e submeter a versão final a votação em ambas as câmaras.

Quando deverá acontecer? Os líderes da Câmara dos Representantes e do Senado apontam setembro como objetivo para enviar o texto para assinatura presidencial.

O que pode fazer?

O CLARITY recolhe 216 votos republicanos e 78 democratas, reforçando o ímpeto criado pelo FIT21 (aprovado antes com 71 democratas). O texto supera o FIT21 em toda a linha — oferece maior proteção ao consumidor, critérios de descentralização mais claros e melhor alinhamento com modelos regulatórios em vigor.

A aprovação do CLARITY consolidará a liderança global dos EUA em infraestrutura blockchain, beneficiando tanto os criadores como os utilizadores. Trata-se de um esforço bipartidário sério e ponderado, que procura construir um sistema regulatório funcional para cripto nos EUA, equilibrando inovação e supervisão. É uma oportunidade para o Congresso proteger consumidores e apoiar uma infraestrutura vital para a economia digital, gerando emprego e oportunidades — um passo tão marcante como foram, no seu tempo, o PC, a computação em nuvem e os dispositivos móveis.

Vivemos um momento decisivo. Para contribuir, contacte diretamente o seu senador ou utilize a plataforma Stand with Crypto e solicite apoio ao CLARITY Act. Não se trata apenas de cripto: está em causa assegurar que a internet do futuro será democrática, aberta e segura para todos.

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